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Confira a denúncia do Ministério Público e decisão do Juiz sobre o caso do Empresário Hélio

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DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO DO JUIZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: Wander de Almeida Timbó (Autor da denúncia)

O Juiz (Francisco Anastácio Cavalcante Neto) recebeu a denúncia e foi favorável ao pedido de prisão preventiva.

* Art. 157 §3º: é referente ao crime de latrocínio e sua pena é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa.

* Art. 244-B do ECA: é referente ao crime de corrupção de menores, e sua pena é de 1 a 4 anos.


Fonte: Ministério Público de Sobral
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